# Registro público: TJPE — 00000274320178173330

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aaf6f948e8a3069104e1c2593c3a29b618c0645a411240efb48b22d7d35e400b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-29
- **Último ato com data válida:** 2024-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-06** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-02T12:08:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2024-04-02T12:05:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2024-03-26T09:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2024-02-21T09:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2024-02-20T12:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2023-11-06T10:51:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2023-10-17T09:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2023-10-05T13:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2023-10-05T13:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2023-09-14T16:03:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2018-11-28T09:42:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2018-11-23T14:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2018-01-04T09:52:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-10-26T12:54:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-10-17T11:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-10-17T11:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-06-07T13:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-06-06T18:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-05-30T11:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-05-03T10:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-04-28T13:01:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-04-12T12:05:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-04-12T12:00:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-04-04T22:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-04-04T22:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-04-04T10:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-04-04T10:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-04-04T10:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-04-03T14:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-04-03T13:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-03-29T17:59:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-03-29T17:58:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2024-03-20T01:32:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-12-20T00:12:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-10-24T04:28:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-10-24T04:27:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2017-10-06T10:25:08.000Z — Segurança (TPU 442)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2024-03-26T09:48:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2024-02-20T12:27:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2023-10-05T13:30:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10222](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10222)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-04-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-01-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-04-03 trata do assunto oficial «Estabilidade»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T21:15:28\.679000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170329000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aaf6f948e8a3069104e1c2593c3a29b618c0645a411240efb48b22d7d35e400b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000144420178173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2594544/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [TJPE — 00000276520238173190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681558/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10222
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL
- [TJPR — 00000125920208160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741984/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJMT — 00002446820158110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971187/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJRR — 08005083020258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128016/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 30649816820258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697723/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO
- [TRF5 — 00000256020214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364691/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00000438120214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348589/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** aaf6f948e8a3069104e1c2593c3a29b618c0645a411240efb48b22d7d35e400b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)