# Registro público: TRE-PR — 00070606420066160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 4 Juiz Federal
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463152/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d401aefac736acdc65afdf4ad01ba94876ef4e43fda7fdaaa92da7da8fdddac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-21
- **Último ato com data válida:** 2018-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-23** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2008-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-08-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2008-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2007-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2007-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2007-12-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-11-13T17:15:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2007-11-13T18:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-14T15:01:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2007-11-14T18:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-12-11T13:12:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-12-11T13:10:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-05-27T13:51:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-10-21T19:02:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-21T19:02:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-21T19:02:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-22T12:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-23T13:20:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-23T13:20:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-23T15:08:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-23T15:22:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-23T15:22:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-23T15:22:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-23T15:37:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-23T16:53:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-23T16:53:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-24T12:08:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-02T11:13:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-02T11:13:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-02T11:18:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-02T12:32:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-02T12:32:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-06T14:56:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-06T14:56:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-06T16:26:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-06T17:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-06T18:00:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-07T13:17:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-07T13:17:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-07T15:30:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-07T15:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-07T15:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-07T15:55:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-07T15:55:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-07T16:19:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-14T13:42:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463152.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00002829520166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879015/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00001145520136210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3507813/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 12 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002873420126210103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875507/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 103 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06000950620226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500818/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / GABINETE STF1
- [TRE-SC — 00002101120166240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101672/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 00002138420166230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699011/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00002601020126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697554/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-RR — 00002683520166230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465671/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 5ª ZONA ELEITORAL