{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46316,"origem":"stj","sha256_origem":"413cfac1d17503f3998769ff2543822d60eb0de59f4f131bd4e5062efcc9221a","registro_original":{"id_fonte":"000859820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2363364","numero_registro":"202301538594","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.  DIFAL-ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NO ÂMBITO DA LEI\nCOMPLEMENTAR N. 190/2022. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM COM ENFOQUE\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E  ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF.\n1.  O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos\neminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser\nexaminada em sede de recurso especial. Outrossim, da própria\nfundamentação recursal, verifica-se que, a despeito de haver\napontado no apelo raro afronta à legislação federal, o recorrente,\nem verdade, visa travar discussão com enfoque constitucional.\n2. A demanda exige a análise de dispositivos de legislação local, a\nsaber, Lei Estadual n. 17.470/2021, o que atrai a incidência da\nSúmula 280/STF.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2313173>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2041668>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"30cc8dd8e8d2ad529de0ded73e5f7b5f94d4ea1a16072ce2e2275df90e5ec079","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}