# Registro público: TRT4 — 00008862220145040341

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631630/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631630.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fb60d2d1cfa60ca7c4d65c2e6e086e8e922aeb5e967e8b55e71acd0ba2cf892

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-29
- **Último ato com data válida:** 2024-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-18** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-15** — Provisório (TPU 245)
> **2019-10-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Aviso Prévio | Anotação/Retenção da CTPS | Saldo de Salário | Gratificação de Férias | Reflexos | Nulidade | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2015-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46908", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA"}}
- 2016-01-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46908", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA"}}
- 2016-04-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46908", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA"}}
- 2016-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-11-26T13:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-27T11:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-28T03:30:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-11-28T03:30:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-12-13T00:18:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46908", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA"}}
- 2024-12-18T12:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46908", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA"}}
- 2014-09-05T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46908", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA"}}
- 2014-10-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46908", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA"}}
- 2015-05-29T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46908", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA"}}
- 2017-02-17T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46908", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA"}}
- 2019-10-15T07:44:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46908", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA"}}
- 2019-10-15T09:22:19.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46908", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA"}}
- 2024-11-26T13:00:57.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46908", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA"}}
- 2024-11-27T11:51:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46908", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA"}}
- 2024-12-18T12:54:42.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46908", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA"}}
- 2024-12-18T12:54:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46908", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fb60d2d1cfa60ca7c4d65c2e6e086e8e922aeb5e967e8b55e71acd0ba2cf892.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-08 — Inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-01-08 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-11-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-09-05 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-05-29 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-11-27 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T08:50:35\.685000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140429000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4fb60d2d1cfa60ca7c4d65c2e6e086e8e922aeb5e967e8b55e71acd0ba2cf892

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006278820155020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910100/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13843, 13974, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000285120215120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13843, 13909, 13974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT23 — 00002095120245230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13843, 13909, 13974
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00006004720125040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 13974
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT14 — 00001478820255140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13909, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT5 — 00000312420165050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535941/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13909, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA / Vara do Trabalho de Conceição do Coité
- [TRT23 — 00000342320205230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1690752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13909, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT4 — 00001113520145040461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 14017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA / VARA DO TRABALHO DE VACARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** 4fb60d2d1cfa60ca7c4d65c2e6e086e8e922aeb5e967e8b55e71acd0ba2cf892
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 4fb60d2d1cfa60ca7c4d65c2e6e086e8e922aeb5e967e8b55e71acd0ba2cf892
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008862220145040341 no TRT4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Aviso Prévio | Anotação/Retenção da CTPS | Saldo de Salário | Gratificação de Férias | Reflexos | Nulidade | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4fb60d2d1cfa60ca7c4d65c2e6e086e8e922aeb5e967e8b55e71acd0ba2cf892
- **SHA-256 do comentário:** 93043429c8e43de1ab58b8594fa6b088175a72f38fd19a632bf484266a20addd