{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46317,"origem":"stj","sha256_origem":"955b839fc8625a5f7a031b0a2ab166acfd06b60bfd23c506539543885d7cabdc","registro_original":{"id_fonte":"000859821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2350841","numero_registro":"202301269482","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. VALOR\nINDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE RECORRIDA.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. A responsabilidade da parte agravante pelos danos morais alegados\npela parte adversa ficou assentada no acórdão recorrido por meio da\nanálise de premissas fáticas, de modo que a revisão do entendimento\nadotado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame da matéria\nfático-probatória, providência que esbarra no óbice do Enunciado\n7/STJ.\n2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante\nindenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a\nimpossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a referida\nSúmula 7/STJ. A ju risprudência do Superior Tribunal de Justiça\nadmite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja\nalterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta\naos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não\nse verifica, contudo, na espécie.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME\nDE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1904870>>-AP,\n         <<AgInt no REsp 1641540>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"04110374eff82bf2e51b9419760ff544c5e3bcbc66702cf41dd278d483924fb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}