{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46318,"origem":"stj","sha256_origem":"962a72bc714bcf94bc11c6793e53fc770ac97c3c9a84242e373ba4160cbd50bf","registro_original":{"id_fonte":"000859822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2314672","numero_registro":"202300768860","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO. FATO TIPIFICADO NA LEI PENAL. UTILIZAÇÃO\nDO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES.\n1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção deste\nSodalício se firmou no sentido de que, nos termos do § 2º do art. 1º\nda Lei nº 9.873/1999, quando o fato objeto da ação punitiva da\nAdministração também constituir crime, a prescrição será regida pelo\nprazo previsto na lei penal.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art1_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009873 ANO:1999\n        ART:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO -\nOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2180116>>-RJ, <<REsp 1871758>>-PR,\n         <<AREsp 2110070>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5623a4ba9ad5eb5f53415b88b2a5ad5c7327b66a1f2ac14d67ac3944455c67cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"962a72bc714bcf94bc11c6793e53fc770ac97c3c9a84242e373ba4160cbd50bf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}