# Registro público: TJRS — 00029065020178210084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - Butiá - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631944/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631944.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** daf1731d85e8e1ebb68e0b8c79620ea960e657330610e160e3779bcfc3e715ba ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-14 - **Último ato com data válida:** 2021-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-18** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-25** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-24** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-24** — Petição (TPU 85) > **2020-03-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-11** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-05** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-05** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-05** — Petição (TPU 85) > **2020-03-05** — Documento (TPU 581) > **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-14T14:23:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-12-19T09:12:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-20T13:52:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-13T15:46:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-14T09:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-04T11:01:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-06T17:45:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-06T18:23:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-10T10:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-17T16:35:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-03-05T11:42:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-05T11:49:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-05T11:56:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-24T16:56:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-14T14:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-19T18:11:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-18T16:44:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-01T16:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-19T10:44:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-20T14:01:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-05T09:18:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-13T15:23:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-26T15:40:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-27T14:44:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-04T11:00:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-04T11:01:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-15T09:47:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-16T18:33:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-19T15:45:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-14T11:45:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-14T11:45:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-14T11:45:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-14T11:46:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-05T11:37:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-11T14:37:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-17T15:58:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-24T15:46:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-25T16:50:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-24T10:05:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-03-18T16:57:27.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/daf1731d85e8e1ebb68e0b8c79620ea960e657330610e160e3779bcfc3e715ba.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-12-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:34:42\.373311815Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-12\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: daf1731d85e8e1ebb68e0b8c79620ea960e657330610e160e3779bcfc3e715ba Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00033058420148210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632171/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Butiá - [TJMG — 51030419020178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632369/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / Primeira Vice-Presidência - [TJMA — 00002902620168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR - [TJRS — 00005842320188210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Butiá - [TJRS — 00015349520198210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Butiá - [TJAL — 08130547320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 50013206620028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08130616020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** daf1731d85e8e1ebb68e0b8c79620ea960e657330610e160e3779bcfc3e715ba - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00029065020178210084 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - Butiá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** daf1731d85e8e1ebb68e0b8c79620ea960e657330610e160e3779bcfc3e715ba - **SHA-256 do comentário:** 75e69aec2307507e0ee5bf79b27676f0a4759bb9d8141349cb9c4604c158fb9e