{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4632,"origem":"stj","sha256_origem":"e9bef9ec0c6310f25a8ede22964df67da1cef7acb3b7c12c4fc2c3dab8bc78ee","registro_original":{"id_fonte":"000816745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1804451","numero_registro":"202003283868","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. CRÉDITO. SUJEIÇÃO AOS\nEFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI N.\n11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\nN. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. No caso, o recurso especial preencheu todos os requisitos de\nadmissibilidade, tendo sido demonstrada a ofensa aos dispositivos\nlegais invocados e o prequestionamento da matéria, razão pela qual\nera possível seu conhecimento e provimento. Ademais, a aplicação do\nentendimento consolidado nesta Corte não demandou o reexame de\nmatéria fática.\n2. \"Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial,\nconsidera- se que a existência do crédito é determinada pela data em\nque ocorreu o seu fato gerador\" (REsp repetitivo n. 1.843.332/RS,\nRel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n09/12/2020, DJe 17/12/2020).\n3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula\nn. 182/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DO\nCRÉDITO DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR)\n   STJ - <<REsp 1843332>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8bc12fdd6fc0a7911a0eadb4b1a0663699523eed147c4058b2078734fa316e4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}