{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46320,"origem":"stj","sha256_origem":"9b6c3553bf09c11723a295285636f705c800bb3b5ac732a598df2687131bf620","registro_original":{"id_fonte":"000859847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985164","numero_registro":"202103279650","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COFINS. ART. 14, X, DA MEDIDA\nPROVISÓRIA N. 2.158-35/2001. EFICÁCIA DA ISENÇÃO. ESCRITÓRIO CENTRAL\nDE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. RECEITAS FINANCEIRAS.\nATIVIDADES PRÓPRIAS. ADEQUAÇÃO AO BENEFÍCIO FISCAL. ILEGALIDADE DO\nART. 42, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão\nrealizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data\nda publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in\ncasu, o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A isenção da Cofins prevista no art. 14, X, da MP n.\n2.158-35/2001 para as receitas decorrentes de \"atividades próprias\nda entidade\" possui eficácia mais abrangente do que aquela\ndelimitada pelo Fisco no já revogado art. 47, § 2º, da IN SRF n.\n247/2002. Precedentes.\nIII - As receitas oriundas de aplicações financeiras efetuadas pelo\nECAD ligam-se intrinsecamente às atividades institucionais de\narrecadação e distribuição de direitos autorais, cuidando-se de\nvalores aportados à consecução da finalidade precípua da entidade,\nente arrecadador (Lei n. 9.610/1998).\nIV - Óbice imposto pelo Fisco ao gozo do benefício fiscal\nestabelecido no art. 14, X, da Medida Provisória n. 2.158-35/2021 no\ntocante às receitas financeiras obtidas pelo ECAD. Ilegalidade.\nV - Recurso Especial provido.","dispositivo":"Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel\nde Faria, Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito Gonçalves e\nSérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAssistiu ao julgamento o Dr. BRUNO CORRÊA BURINI, pela parte\nRECORRENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO  ECAD","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35\n        ART:00014 INC:00010","LEG:FED LEI:009610 ANO:1998\n*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS","LEG:FED INT:000247 ANO:2002\n        ART:00047 PAR:00002\n(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - COFINS - RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - IN/SRF 247/2002)\n   STJ - <<REsp 1353111>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 624),\n         <<REsp 1714361>>-SP, <<REsp 1668390>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1702645>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dbeb0233b48a18d98a72ae8fe6869b5c0d4eb725144e60cb54bacdf1bd50938c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}