# Registro público: TRT24 — 00242046820245240101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632230/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632230.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42e7a8d78ca35a017dd08f6e03881853b89fcec567f35040eb243bab3b0ff7cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-26
- **Último ato com data válida:** 2024-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Horas Extras | Liberação/Entrega das Guias | Assistência Judiciária Gratuita | Integração em Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-26T17:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82301", "nome": "Vara do Trabalho de Chapadão do Sul"}}
- 2024-04-01T11:19:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82301", "nome": "Vara do Trabalho de Chapadão do Sul"}}
- 2024-04-01T13:36:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-04-01T13:54:54.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-04-01T13:55:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-04-01T15:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-04-02T09:14:26.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-04-02T09:14:26.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-04-02T10:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-04-02T11:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-04-02T14:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-04-03T01:25:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-04-03T01:25:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-04-11T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-05-07T09:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-05-07T09:16:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-05-07T20:27:31.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-05-08T14:42:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-05-09T12:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-05-09T12:53:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-05-09T13:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-05-09T13:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-05-10T01:22:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-05-10T01:22:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-05-10T01:22:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-05-10T01:22:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-05-13T09:57:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-05-13T15:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-06-26T16:46:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-06-27T08:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-07-26T21:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-07-26T21:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-07-30T01:36:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-07-30T01:36:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-07-30T01:36:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-07-30T01:36:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-08-10T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-08-10T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-08-12T08:29:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-04-02T08:09:38.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632230.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42e7a8d78ca35a017dd08f6e03881853b89fcec567f35040eb243bab3b0ff7cb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-01 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-02 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-02 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-07 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-07 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-08 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-09 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-13 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-05-13 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-06-26 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-12 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T18:29:10\.553000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240326170800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42e7a8d78ca35a017dd08f6e03881853b89fcec567f35040eb243bab3b0ff7cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00012371820105040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13814, 13924, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO
- [TRT2 — 00004129620145020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4218444/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004678220105020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13814, 13993, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT13 — 00003241920165130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13924, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT2 — 00004667120125020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13924, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT17 — 00000808120225170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2316956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13924, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT13 — 00003269720235130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13924, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT4 — 00007911120115040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4218798/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13924, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242046820245240101 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Horas Extras | Liberação/Entrega das Guias | Assistência Judiciária Gratuita | Integração em Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 42e7a8d78ca35a017dd08f6e03881853b89fcec567f35040eb243bab3b0ff7cb
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