# Registro público: TRE-TO — 06006846520246270003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7dcda39698e279f4284db57bb68495e61c03fddbde1025b3b27ecb12761eb621

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-05
- **Último ato com data válida:** 2024-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-09-08** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2024-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-05T12:42:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}
- 2024-09-05T15:09:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}
- 2024-09-12T14:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}
- 2024-09-05T12:42:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}
- 2024-09-08T16:38:52.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}
- 2024-09-08T16:38:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}
- 2024-09-12T14:49:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}
- 2024-09-29T16:31:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}
- 2024-09-29T16:31:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7dcda39698e279f4284db57bb68495e61c03fddbde1025b3b27ecb12761eb621.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-08 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T16:34:59\.070000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240905124259
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7dcda39698e279f4284db57bb68495e61c03fddbde1025b3b27ecb12761eb621

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06006855020246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646156/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-TO — 06009557420246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062177/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
- [TRE-PR — 06000501020226160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901992/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / 112 ª zona eleitoral-Guaraniaçu
- [TRE-TO — 06006742120246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621223/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-CE — 06001649320246060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881676/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PB — 06003746820246150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871784/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / 11 ª ZONA ELEITORAL - AREIA/PB
- [TRE-RJ — 06001050720206190157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869542/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-CE — 06001608220226060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864684/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / 113 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06006846520246270003 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7dcda39698e279f4284db57bb68495e61c03fddbde1025b3b27ecb12761eb621
- **SHA-256 do comentário:** f2feea130b2b551a729bf51fcb0efe5fa475249248a9f5a8d4c69ff01a011497