# Registro público: TJSC — 03044421820188240015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632286/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632286.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c81fa649707bc9d439bd442261b1614e770c295d78bf14d6974722b2fb4ca9bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-06
- **Último ato com data válida:** 2021-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-02-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2020-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições de Melhoria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-23T11:20:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2021-02-22T13:46:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-06T01:11:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-23T01:08:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-12T01:22:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T02:23:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2019-09-06T21:19:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2018-12-19T21:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2018-12-19T21:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2018-12-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2018-12-06T13:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2018-12-05T15:10:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2018-12-03T19:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2018-11-06T17:04:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2018-11-06T17:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2021-02-26T11:10:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2021-02-25T17:03:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2020-10-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-10-08T13:59:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2020-10-08T13:59:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2020-08-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-18T12:18:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2020-08-18T12:18:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2020-08-18T08:52:57.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2020-08-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-28T02:23:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-12-12T14:09:53.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2018-12-10T17:12:11.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2018-11-13T17:55:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-12-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-02-26 trata do assunto oficial «Contribuições de Melhoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-13T00:04:55\.808000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181106165122
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c81fa649707bc9d439bd442261b1614e770c295d78bf14d6974722b2fb4ca9bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03045816720188240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- [TJSC — 03014845920158240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831124/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho
- [TJRS — 00001784020188210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154769/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas / Vara Judicial - Tapera
- [TJSC — 03045885920188240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645538/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- [TJRS — 00333714820068210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJRS — 00025595520178210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147423/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas / Vara Judicial - Tapera
- [TJMT — 00002273120058110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3747910/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJMT — 00002253220038110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** c81fa649707bc9d439bd442261b1614e770c295d78bf14d6974722b2fb4ca9bf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)