# Registro público: TRT3 — 00000115320155030112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463237/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ec26220b2a3d48008a017571f7ad1bd5a487653c77a43c0604338b5d6b4e9cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-08
- **Último ato com data válida:** 2016-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-16** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-11-16** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-09-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-07** — Audiência (TPU 970)
> **2015-06-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Gratificação Natalina/13º salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-11-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-16T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-03-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001286320115030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13745, 13998, 13999, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- [TRT3 — 00000748220155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2757834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13745, 13998, 13999, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT24 — 00007091120135240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13745, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Rio Brilhante
- [TRT3 — 00001286020135030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4143899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13745, 13998, 13999, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- [TRT24 — 00002394420135240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13998, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT12 — 00000837320245120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13745, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- [TRT2 — 00004867420125020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13998, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004863720115020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13998, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jandira