{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46326,"origem":"stj","sha256_origem":"d2e31c810bd7d009687b98cc66e584d8d2d074b2f5de176b0f4d35997955ec0a","registro_original":{"id_fonte":"000859988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no PDist no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DISTINÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1383407","numero_registro":"201802735722","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.\nCORPUS CHRISTI. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.\n1. De acordo com o art. 1.003, § 6º, do CPC, \"o recorrente\ncomprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do\nrecurso\", de forma que não é possível essa demonstração em momento\nposterior à apresentação do recurso, em virtude da preclusão\nconsumativa e da ocorrência da coisa julgada.\n2. Dessarte, não tendo a parte comprovado, no momento da\ninterposição do apelo especial, o feriado de Corpus Christi e a\ninexistência de expediente forense no Tribunal de origem (TJDFT),\nnão há como afastar a pecha de intempestividade de tal insurgência.\n3. O fato de o Superior Tribunal de Justiça, tal como o TJDFT, ter\nsede na Capital Federal não desonera a parte recorrente do seu ônus\nprobatório, pois há feriado distrital que não afeta o funcionamento\ndos Tribunais Superiores, como é o caso, por exemplo, do Dia do\nEvangélico.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"80dc01de0f350145f29a19134afdf5806f21ce68a03ff48f4be13592380c1244","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}