# Registro público: TJRO — 70433084820188220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b0fa783e60ff1c0ddc841aa28d17ca4ebb0796178f641283a115f849685dda1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-26
- **Último ato com data válida:** 2020-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-24** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-09** — Mandado (TPU 106)
> **2020-05-14** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infrações administrativas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-10T10:56:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2018-12-10T10:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2018-10-26T11:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2018-10-26T11:35:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2018-10-26T11:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2018-11-23T00:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2019-02-13T08:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2019-01-21T12:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-04-02T18:05:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2019-02-22T01:44:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2019-04-14T22:59:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-03-27T12:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2019-11-25T09:24:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2019-11-25T12:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-04-09T13:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-07-07T10:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-09-24T16:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2019-04-12T12:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2019-01-29T09:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2019-01-28T10:23:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-05-07T12:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-05-07T12:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-05-07T12:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-09-29T11:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-07-12T10:19:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-06-09T13:49:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-06-09T13:49:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-10-15T00:46:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-05-08T12:33:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2019-11-06T10:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-07-13T14:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-09-29T09:26:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2018-11-19T11:40:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2019-04-23T11:37:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2019-01-29T09:44:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-02-10T08:05:26.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-04-20T11:58:19.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-09-24T13:22:34.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2018-11-23T08:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-05-14T11:31:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463276.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11816](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11816)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infrações administrativas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-02 — Petição; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-08 — Petição; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-12 — Petição; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-29 — Petição; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Infrações administrativas» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-02-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00295232720088220701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866785/) — classe: Execução de Multa; referências coincidentes: 11816
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Execução de Multa
- [TJRO — 00316769620098220701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3860144/) — classe: Execução de Multa; referências coincidentes: 11816
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Execução de Multa
- [TJBA — 80250073920208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1261345/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 11816
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE / 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJRO — 00010618920108220701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859542/) — classe: Execução de Multa; referências coincidentes: 11816
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Execução de Multa
- [TJBA — 80250498820208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1250011/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 11816
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE / 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJBA — 05031407420188050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1211407/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 11816
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE / 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJAM — 06268701320218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016345/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11816
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJRN — 00052571020118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617326/) — classe: Execução de Multa; referências coincidentes: 11816
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Execução de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE / VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE