# Registro público: TJES — 00001385920208080036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - MUQUI - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632785/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632785.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb1f771a31dad2082454995ef6bba70de0fbbab58aff378171047fab0626bd5c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-20 - **Último ato com data válida:** 2020-07-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-07** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-03-13** — Remessa (TPU 123) > **2020-03-13** — Documento (TPU 581) > **2020-03-13** — Mandado (TPU 106) > **2020-03-05** — Mandado (TPU 985) > **2020-03-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-21** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-20** — Remessa (TPU 982) > **2020-02-20** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-05T12:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} - 2020-03-13T13:17:33.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} - 2020-03-13T13:56:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} - 2020-02-20T13:57:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} - 2020-03-13T14:35:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} - 2020-02-20T13:57:15.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} - 2020-07-09T13:43:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} - 2020-07-09T09:55:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} - 2020-03-05T14:55:33.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} - 2020-07-07T16:23:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} - 2020-02-21T13:00:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) - [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-20 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-13 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T00:38:24\.665000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200220135644 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cb1f771a31dad2082454995ef6bba70de0fbbab58aff378171047fab0626bd5c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000191320268160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387206/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / GUAÍRA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJES — 00001385820258080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635173/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 1ª VARA CRIMINAL - CARIACICA - [TJAP — 00024290720228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635073/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJRR — 08011042620248230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631306/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA CRIMINAL - [TJRR — 08011218120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630817/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJAP — 00011500220218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081285/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI - [TJES — 00001388120258080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622363/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES - [TJES — 00001366220188080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** cb1f771a31dad2082454995ef6bba70de0fbbab58aff378171047fab0626bd5c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** cb1f771a31dad2082454995ef6bba70de0fbbab58aff378171047fab0626bd5c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)