# Registro público: TJMG — 50491898320198130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632882/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632882.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c5a56a347977a65816141744f3762df44c7c0789db89cc894773703694371b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-17
- **Último ato com data válida:** 2023-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-06** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-09-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-03-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-05-19T00:57:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-05-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-09-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-09-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-09-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-09-14T09:12:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c5a56a347977a65816141744f3762df44c7c0789db89cc894773703694371b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-26 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-20T18:51:47\.381000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230526184032
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9c5a56a347977a65816141744f3762df44c7c0789db89cc894773703694371b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50314546620198130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634485/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000301420208160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 80014451320208050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
- [TJMG — 13165464220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611630/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 13416191620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08132548020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08132435120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08132330720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50491898320198130024 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c5a56a347977a65816141744f3762df44c7c0789db89cc894773703694371b5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9c5a56a347977a65816141744f3762df44c7c0789db89cc894773703694371b5
- **SHA-256 do comentário:** 4e32d2dbb8c56f4367aa5f93d83f766ac8cea3d006213de3caa8dbf18719c9a5