{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46329,"origem":"stj","sha256_origem":"cd76f8397ffaca25613c34db4ab5ac80b7a06a32a2f075f154144a76fa6d6901","registro_original":{"id_fonte":"000859998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1823035","numero_registro":"201901850922","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA\nELÉTRICA. ELETROBRAS. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS.\nJUROS DE MORA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL.\nA IMPUTAÇÃO DEVE SER FEITA AOS JUROS MORATÓRIOS E DEPOIS AOS\nREMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Os juros remuneratórios - também chamados compensatórios ou\njuros-frutos - decorrem, tão somente, da utilização consentida do\ncapital alheio, não demandando, para a sua existência, a inexecução\nda obrigação (mora ou inadimplemento), fato jurídico que  é\ndeterminante para a incidência dos juros de mora.\n2. A interpretação teleológica da norma contida no art. 354 do\nCódigo Civil, portanto, permite a conclusão de que a primeira\nimputação deve ser feita aos juros moratórios (incidentes por demora\nno pagamento) e depois aos remuneratórios (que incorporam-se ao\ncapital), pois é expresso o intuito de que o principal seja solvido\npor último, após a extinção da dívida no tocante a seus acessórios.\nOs juros remuneratórios, por serem passíveis de ser incluídos no\ncapital, revelam relação de maior proximidade conceitual para com o\nprincipal, pelo que seu pagamento deve ocorrer somente após a\nextinção do quantum relativo aos juros moratórios.\n3. \"A parcela referente aos juros remuneratórios reflexos,\ninconfundível com os juros moratórios, compõe o principal do débito\nexequendo, de modo a ensejar, na imputação de pagamento, a aplicação\ndo art. 354 do CC/2002\". (REsp 1.810.639/PR, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/9/2020)\n4. Provimento negado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art352","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art354","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art355","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art591","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art92"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00092 ART:00352 ART:00354 ART:00355 ART:00591"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS - JUROS REMUNERATÓRIOS E\nMORATÓRIOS - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1810639>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"49f70af545c369146b997834464b84a40d3f3bc79c9273f800e6fc46879e58e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cd76f8397ffaca25613c34db4ab5ac80b7a06a32a2f075f154144a76fa6d6901","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}