# Registro público: TJAM — 06018562820248043200 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª TURMA RECURSAL - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-07-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633101/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633101.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 21fb66a8489fcc3ba90bdbab2f1d3c59abb16ec5c606f6eb8614557fdea30472 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-07 - **Último ato com data válida:** 2025-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2025-07-29** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-29** — Distribuição (TPU 26) > **2025-07-29** — Distribuição (TPU 26) > **2025-07-07** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-07-07T08:41:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL"}} - 2025-07-29T11:28:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2025-07-29T11:28:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL"}} - 2025-07-29T11:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL"}} - 2025-07-29T11:21:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14141](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14141) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-07-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-01T01:00:12\.080000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250729112829 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 21fb66a8489fcc3ba90bdbab2f1d3c59abb16ec5c606f6eb8614557fdea30472 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 06025636020248046800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648140/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14141 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL - [TJAM — 00000134620258046400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569794/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14141 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / VARA DA COMARCA DE PAUINI - [TRT21 — 00003422720255210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / 1ª Vara do Trabalho de Natal - [TJAM — 06006003220238042700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645990/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14141 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL - [TRT7 — 00000335320265070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT23 — 00001949320255230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14141 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT9 — 00000762320265090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - [TRT20 — 00004645220255200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** 21fb66a8489fcc3ba90bdbab2f1d3c59abb16ec5c606f6eb8614557fdea30472 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)