# Registro público: TJAL — 07465737020138020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633370/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633370.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1896ebca2cbb64ffe64cb5abfac989047d002307c02177b7c3bb85c0fea4cbfa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-28 - **Último ato com data válida:** 2023-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-08-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-15** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-24** — Remessa (TPU 123) > **2020-06-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-12-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-28T15:25:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-02-19T17:17:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-19T17:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-06T09:46:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-05T13:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-05T13:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-20T14:35:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2016-09-21T14:09:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-10-04T14:05:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-09-27T14:48:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-09-27T14:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-27T14:50:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-10-08T06:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-30T12:37:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-11-22T14:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-22T14:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-25T20:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-01-25T20:13:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-01-25T20:31:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-01-28T09:16:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-05T11:40:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-05T17:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-20T18:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-08-14T19:00:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-16T20:10:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-08-19T09:27:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-13T15:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-11-13T15:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-26T14:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-26T14:55:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-11-26T20:13:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-27T09:38:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-13T18:20:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-12-13T18:20:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-12-24T22:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-24T16:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-06-24T16:13:11.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-08-15T13:36:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-21T18:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-21T18:26:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633370.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1896ebca2cbb64ffe64cb5abfac989047d002307c02177b7c3bb85c0fea4cbfa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-01-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-08-16 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-11-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-11-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-12-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-12-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-06-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-06-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-01-25 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-11-26 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:12:08\.315000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131219141618 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1896ebca2cbb64ffe64cb5abfac989047d002307c02177b7c3bb85c0fea4cbfa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08113217220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6084648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJMG — 50314546620198130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634485/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Primeira Vice-Presidência - [TJBA — 80003972420168050073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090405/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJAL — 08112653920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080100/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08112134320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080070/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPB — 00008786920058152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJAP — 00058134920208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087951/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJBA — 80005306620168050073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 1896ebca2cbb64ffe64cb5abfac989047d002307c02177b7c3bb85c0fea4cbfa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07465737020138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1896ebca2cbb64ffe64cb5abfac989047d002307c02177b7c3bb85c0fea4cbfa - **SHA-256 do comentário:** 1f1681db96541580ad7bc4f0eb20d39b4d2d9733e5b389e046bf13f5fff96b90