{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46337,"origem":"stj","sha256_origem":"5638f51ee927a14ba468673b2aee6e7cce9769939dd468b385fa0a422230481a","registro_original":{"id_fonte":"000860101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050950","numero_registro":"202300379544","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS. INSURGÊNCIA\nCONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO\nCOMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA\nENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 628/STJ. EMENDA DA INICIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.\n1. O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para\nfigurar no polo passivo de mandado de segurança que questione a\nexigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no\nRMS n. 66.768/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\nDJe de 11/5/2023; REsp n. 1.656.756/MG, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; e REsp n. 818.473/MT,\nrelator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/12/2010.\n2. \"O Secretário da Fazenda, sob a réstia de simples comando geral,\npor si, não aplica as leis e resoluções e não tem competência para\nlançar, inscrever e exigir tributos, atividades atribuídas a outras\nautoridades fiscais. Demais, saldo em grau de recurso\nadministrativo, obedecido o devido processo legal, não pode impedir\no lançamento tributário previsto em lei (art. 142 e paragrafo único,\nctn - lei 6.830/80, art. 2., parágrafo 3.)\" (REsp n. 37.448/MT,\nrelator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJe de\n23/10/1995, p. 35.621).\n3. \"A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando\npresentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência\nde vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e\na que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito\ndo mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação\nde competência estabelecida na Constituição Federal\" (Súmula\n628/STJ).\n4. Não é possível valer-se da teoria da encampação na espécie, uma\nvez que haveria alteração de competência jurisdicional, pois o\nSecretário de Estado possui foro especial de julgamento,\nprerrogativa não extensível ao servidor responsável pelo lançamento.\nNesse sentido: AgInt no RMS n. 69.657/RJ, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/12/2022; e AgInt no AREsp n.\n478.881/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de\n15/4/2019.\n5. A jurisprudência desta Corte não autoriza a emenda da petição\ninicial para correção da autoridade coatora quando tal indicação\nimplique alteração da competência jurisdicional. A propósito: AgInt\nno RMS n. 70.010/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, DJe de 2/5/2023; e AgInt no REsp n. 1.505.709/SC,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/8/2016.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria(que ressalvou o seu ponto de vista) e Paulo Sérgio Domingues\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art119","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art142"],"sumulas_citadas":["STJ:628"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000628","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00119 ART:00142"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS - SECRETÁRIO DE\nESTADO DE FAZENDA - ILEGITIMIDADE)\n   STJ - <<REsp 1656756>>-MG, <<REsp 818473>>-MT,\n         <<AgInt no RMS 66768>>-PR, <<REsp 37448>>-MT\n(TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 69657>>-RJ, <<AgInt no AREsp 478881>>-MG\n(MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA - AUTORIDADE COATORA - CORREÇÃO -\nALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 70010>>-RJ, <<AgInt no REsp 1505709>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 70168>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f49a3c59b65441b8f7a61008b466f521c27716018e18d62b1c26f5d998e75585","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}