# Registro público: TRT12 — 00000788820255120056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633896.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8c629582f8ffdbd1cd6e5645e9971126bba6e9066460719abfc4e61d749ecfa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-16
- **Último ato com data válida:** 2025-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-20** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-01-20** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento Atrasado / Correção Monetária | Rescisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-16T12:00:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2025-01-16T12:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2025-01-20T14:23:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2025-01-20T14:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2025-01-20T14:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2025-01-21T02:06:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2025-01-21T02:06:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2025-02-04T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2025-02-06T10:31:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2025-02-06T13:52:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2025-01-16T12:00:27.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2025-01-20T14:23:41.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2025-02-07T14:11:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10422](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10422)
- [Outros processos do assunto TPU 10425](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10425)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8c629582f8ffdbd1cd6e5645e9971126bba6e9066460719abfc4e61d749ecfa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento Atrasado / Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-16 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-20 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-20 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-06 trata do assunto oficial «Pagamento Atrasado / Correção Monetária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T16:15:49\.255000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250116120026
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8c629582f8ffdbd1cd6e5645e9971126bba6e9066460719abfc4e61d749ecfa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00039648720158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266780/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10422, 10425
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [STJ — 00004732020128200135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5494954/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10422, 10425
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMT — 00004461920158110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305449/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10425
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TRT12 — 00000821820245120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
- [TRT12 — 00000726020245120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS
- [TRT12 — 00000257020245120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- [TJMA — 00002918120148100122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304667/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10425
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O
- [TJPA — 00004575020128140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298119/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10425
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000788820255120056 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Pagamento Atrasado / Correção Monetária | Rescisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8c629582f8ffdbd1cd6e5645e9971126bba6e9066460719abfc4e61d749ecfa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f8c629582f8ffdbd1cd6e5645e9971126bba6e9066460719abfc4e61d749ecfa
- **SHA-256 do comentário:** 14c3ba5f7a5aae037eed69d27fef4015660635e38ec579b9376274a49fe1c914