# Registro público: STJ — 00003819420228272722

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d31aac5b5b4967a7ea49f4a9257e5ec039683c34da1a6d4a5f8a3e28984a88e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-16
- **Último ato com data válida:** 2025-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-05-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-15** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição / Documentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-24T16:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-10-24T16:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-11T10:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-06T16:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-06T17:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-15T12:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-15T13:45:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-04-15T13:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-13T15:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-25T22:40:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-10-16T13:06:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-13T00:48:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T00:45:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T12:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-28T13:52:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-22T14:03:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-22T14:03:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-12-11T10:04:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-11T20:20:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-11T20:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-12T02:03:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-12T02:22:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-10T21:40:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-04-10T21:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-14T01:08:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-13T14:53:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-25T22:40:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-27T01:51:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição / Documentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-08-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-08-25 trata do assunto oficial «Inscrição / Documentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-22 trata do assunto oficial «Inscrição / Documentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-23T14:00:46\.833649706Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241016000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d31aac5b5b4967a7ea49f4a9257e5ec039683c34da1a6d4a5f8a3e28984a88e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003827920228272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655297/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJMT — 00003399520158110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120768/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TJPA — 00003413120168140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114411/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
- [STJ — 00000423820228272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809851/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [STJ — 00004343320208030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100231/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00006551620138150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Vara Única de Alagoinha
- [TST — 00013791220135090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070171/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMT — 00003322120158110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047061/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR