# Registro público: TRF5 — 00025883320074059999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463416/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463416.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e794c7b697284db4054c83675cc53235cc52140f63af8c306cd07b203a71c26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-17
- **Último ato com data válida:** 2021-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-06** — Reativação (TPU 849)
> **2021-08-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-03-26** — Recebimento (TPU 981)
> **2012-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2012-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2012-02-17** — Recebimento (TPU 981)
> **2012-02-16** — Mérito (TPU 12200)
> **2012-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2012-02-02** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2012-01-27** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-12-17T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2007-12-17T18:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-04-29T12:25:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-07-17T13:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2008-08-14T11:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-08-20T14:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-25T15:45:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14187", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Gadelha"}}
- 2012-01-25T15:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-02-06T22:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-02-23T22:01:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-02-23T22:02:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-03-21T09:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2021-08-06T16:10:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2008-01-07T16:37:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-01-18T16:30:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2008-01-31T08:30:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2008-02-21T17:22:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-05-19T15:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-05-26T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-08-12T13:12:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-08-14T13:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-08-19T15:32:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-08-25T12:36:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-12-05T15:34:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-01-16T17:28:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-01-16T17:39:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2012-01-27T15:09:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-02-02T09:15:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-02-16T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-02-17T10:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-03-26T14:45:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-03-28T16:21:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2021-08-06T15:55:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e794c7b697284db4054c83675cc53235cc52140f63af8c306cd07b203a71c26.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-12-17 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-12-17 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-07-17 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-08-14 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-01-25 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-01-25 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-02-02 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-02-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-02-16 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-02-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-02-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-03-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2012-03-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-08-06 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-01T02:20:26\.525000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071217180000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e794c7b697284db4054c83675cc53235cc52140f63af8c306cd07b203a71c26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00035245820074059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542927/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6017, 6048, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / Desemb. Fed. Roberto Machado
- [TRF1 — 00001514720194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / 01ª Divinópolis
- [TRF6 — 00249892620184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3489571/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 8942
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / Gabinete 11
- [TRF5 — 00035254320074059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500747/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6017, 6048, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / Desemb. Fed. Manoel Erhardt
- [TRF5 — 00035713220074059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496081/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6017, 6048, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / Desemb. Fed. Roberto Wanderley
- [TRF6 — 00018591620064013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380953/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / Gabinete 11
- [TRF6 — 00115762820064013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538177/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / Gabinete 16
- [TRF3 — 00004444320114036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 5e794c7b697284db4054c83675cc53235cc52140f63af8c306cd07b203a71c26
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A extinção sem mérito não impede a propositura de nova ação, ressalvada a perempção, que ocorre quando o autor dá causa, por três vezes, à extinção por abandono do mesmo pedido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que se pode fazer depois

- **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 61f55b90a4429b196ce1c3afeff0acdd6d89007d6704ebd16548e8a90c4ffeec
- **SHA-256 do registro documental:** 5e794c7b697284db4054c83675cc53235cc52140f63af8c306cd07b203a71c26
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 5e794c7b697284db4054c83675cc53235cc52140f63af8c306cd07b203a71c26
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 5e794c7b697284db4054c83675cc53235cc52140f63af8c306cd07b203a71c26
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025883320074059999 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Reativação”, em 2021-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5e794c7b697284db4054c83675cc53235cc52140f63af8c306cd07b203a71c26
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