# Registro público: TRT21 — 00002787520205210006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Natal
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a09d8cd132d7766d1eb05a51b054481b948c885fc9df3674c8b60293f4ca43a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-05
- **Último ato com data válida:** 2021-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-30** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2020-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-25** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-06-25** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2020-06-25** — Inicial (TPU 12747)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-05T23:50:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-06-08T07:47:20.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2020-06-23T17:58:27.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2020-06-24T11:06:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2020-06-25T10:48:29.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2020-06-25T10:48:29.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2020-06-30T13:30:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-07-23T12:11:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-08-26T16:29:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2021-02-20T22:12:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-06-25T10:48:29.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2020-06-30T13:30:42.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-08-24T09:21:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-08-24T09:21:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-08-24T09:23:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-08-26T16:29:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-08 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-23 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-25 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-25 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-30 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-30 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-06-25 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-26 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T13:28:51\.633000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200605000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a09d8cd132d7766d1eb05a51b054481b948c885fc9df3674c8b60293f4ca43a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00004632420265180221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166009/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Natal / Goias
- [TRT21 — 00001192020205210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Natal / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT24 — 00242361320265240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Natal / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT14 — 00002361720235140426](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Natal / VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC
- [TRT2 — 00005338720105020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165754/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Natal / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT11 — 00001742920245110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Natal / 1ª Vara do Trabalho de Parintins
- [TRT11 — 00001725920205110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Natal / 17ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT13 — 00002516820225130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Natal / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa