# Registro público: TRF5 — 00085318320224058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4a8436093b145babd0d46c5d2b20d6dd178adbbb0cdd6ccb3633db383760b69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-21
- **Último ato com data válida:** 2024-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-02-28** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-07** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-21T16:11:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-22T16:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-02-07T12:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-07T12:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-28T21:42:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-01T14:05:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-01T14:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-05T00:50:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-05T00:50:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-05T00:50:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-05T00:50:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-05T09:11:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-09-21T16:11:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-07T12:25:07.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-02-28T21:47:12.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-04-05T09:11:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-28 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-05 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-02-07 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-05 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:15\.566000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230921161123
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4a8436093b145babd0d46c5d2b20d6dd178adbbb0cdd6ccb3633db383760b69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00431492320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321693/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05000176720204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167085/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJAM — 06079065920248044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638235/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª TURMA RECURSAL
- [TRF5 — 00247760720244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221249/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50741976520204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438085/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMA — 00002186120138100117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166012/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA
- [TJPI — 00001952220178180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165202/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJPI — 00001955720178180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164468/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ