{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46353,"origem":"stj","sha256_origem":"c383dc5e7c2a1fb130bf7414b0f2e9c325c237d738407e457e0466b58b50d67b","registro_original":{"id_fonte":"000860183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1881927","numero_registro":"202001597599","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIVRE FIXAÇÃO DE\nPREÇOS PELO SERVIÇO DE PRATICAGEM. NATUREZA PRIVADA. INTERVENÇÃO DO\nESTADO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte\nno sentido de que, sob os termos da Lei 9.537/1997, somente de modo\nexcepcional é possível à autoridade marítima a interferência na\nfixação dos preços dos serviços de praticagem. Precedentes: AREsp\n1.329.483/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; REsp 1.696.081/RJ, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n25/6/2019, DJe de 28/6/2019; AgInt no AREsp 1.408.939/RJ, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019,\nDJe de 28/5/2019.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"98d83fa283125cbcb737e33c38702cbed6dcc66e5633c0df41333992fd7dd6fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}