# Registro público: TJRJ — 00080961520098190024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-09-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635310/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635310.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c9c9a12c5c55826db89d8cb21c1a5422eb6225bb6f3d4e18e8821ec0fde57ba ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-17 - **Último ato com data válida:** 2025-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-12** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2025-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-19** — Documento (TPU 581) > **2024-05-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-11** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-17** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2014-10-17** — Petição (TPU 85) > **2014-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-10-11** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-09-17T16:52:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2009-12-09T13:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2010-01-15T15:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-03-24T15:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2010-05-04T15:03:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-06-10T11:42:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-07-19T14:23:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-07-26T17:15:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-08-16T15:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2010-09-22T15:18:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-05-03T15:37:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-07-13T15:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-08-29T15:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-06-05T11:36:13.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2012-10-11T00:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-10-11T00:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2014-10-17T14:27:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-19T16:31:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-09-22T12:15:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-12-02T17:55:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-12-16T17:40:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2010-08-02T17:40:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-13T17:40:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-01T12:52:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-03-26T12:55:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-12-17T11:31:27.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2020-09-11T18:45:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-09-27T14:56:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-03T17:40:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-24T18:34:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-05-07T00:10:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-03-12T13:00:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-03-12T13:01:05.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-03-24 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-08-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-10-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-10-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-03-12 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T19:44:59\.270109072Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2009\-09\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8c9c9a12c5c55826db89d8cb21c1a5422eb6225bb6f3d4e18e8821ec0fde57ba Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00085006120128190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635453/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJPR — 00421874120198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291906/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - [TJPR — 00000194719868160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347736/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA / ANTONINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00064811920118190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584016/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00070326220128190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJBA — 00006772520168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJAL — 08052245620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00020097420118210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA / 1ª Vara Cível - Taquara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 8c9c9a12c5c55826db89d8cb21c1a5422eb6225bb6f3d4e18e8821ec0fde57ba - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8c9c9a12c5c55826db89d8cb21c1a5422eb6225bb6f3d4e18e8821ec0fde57ba - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)