# Registro público: TJRJ — 00085006120128190024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-08-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635453/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635453.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ea391b7a2d441a5fdaa7bf61c52b66c69b622d45ed085ee0cbdc038312ef0fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-17 - **Último ato com data válida:** 2025-08-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-07** — Definitivo (TPU 246) > **2025-08-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-07-24** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-07-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-07-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-07-22** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-10** — Documento (TPU 581) > **2025-06-05** — Reativação (TPU 849) > **2017-01-10** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-12-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-08-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-10-11T00:47:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2012-10-11T00:47:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-01-23T14:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-07-16T10:20:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-08-19T16:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-09-26T15:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2014-02-07T11:53:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2015-02-27T13:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-12-04T15:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-12-06T14:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-07-10T13:45:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-22T16:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2012-09-21T10:15:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-10-08T14:51:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-12-11T15:45:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-08-28T17:41:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-20T17:41:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-17T17:41:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2015-12-18T13:36:50.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2016-12-06T14:29:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-12T17:25:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-10T14:48:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-01-10T16:11:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2025-06-05T12:50:54.000Z — Reativação (TPU 849) - 2025-07-22T16:35:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-07-22T18:23:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2025-07-24T09:42:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-08-05T06:09:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-08-07T14:39:04.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-10-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-01-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-09-26 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-02-07 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-12-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-07-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-07-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-07-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-08-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-12-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-07-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T21:10:01\.486826970Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120817000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9ea391b7a2d441a5fdaa7bf61c52b66c69b622d45ed085ee0cbdc038312ef0fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00080961520098190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635310/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJPR — 00421874120198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291906/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - [TJPR — 00000194719868160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347736/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA / ANTONINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00064811920118190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584016/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00070326220128190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJBA — 00006772520168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJAL — 08052245620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00020097420118210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA / 1ª Vara Cível - Taquara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 9ea391b7a2d441a5fdaa7bf61c52b66c69b622d45ed085ee0cbdc038312ef0fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 9ea391b7a2d441a5fdaa7bf61c52b66c69b622d45ed085ee0cbdc038312ef0fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)