# Registro público: TJAM — 04791402720238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª TURMA RECURSAL
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53e29dd0babf55a13803772803e4e1cc7ccb45916dd89ef0ee4e4ec4bfb0116f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-16
- **Último ato com data válida:** 2024-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-04-29** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-25** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-16T14:12:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-02-16T14:31:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-11T10:23:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-25T09:07:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-29T14:52:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-30T09:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2024-05-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-26T14:18:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-28T11:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2024-08-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T10:47:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T10:53:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-12T11:13:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-12T11:22:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-29T14:52:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-04-30T09:27:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-30T09:29:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-08-28T11:58:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-28T15:19:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-30 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-28 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-04-29 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-04-30 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-28 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-23T06:50:04\.489000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240411102325
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 53e29dd0babf55a13803772803e4e1cc7ccb45916dd89ef0ee4e4ec4bfb0116f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 05647263220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639765/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00066986320248049000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222783/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Embargos de Declaração Cível
- [TRF2 — 50005334120204025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639293/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJAM — 06028161220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638040/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL
- [TRF2 — 50005958920214025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638189/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50017196820214025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633419/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJRO — 70016750920188220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164835/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / VARA ÚNICA
- [TJSE — 00321560720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163364/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA