# Registro público: TRE-CE — 06001014920246060073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635492/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635492.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4e10bed2320b82cf900ab3656f9f6d70a418dd07cdf3b0834ed44a8cec1a658

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-24
- **Último ato com data válida:** 2024-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-01** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-24T10:48:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-07-26T16:47:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-29T08:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-01T11:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-29T08:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-01T03:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-01T10:37:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-01T11:58:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-01T11:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-01T11:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-02T01:00:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-02T01:00:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-08-02T17:49:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-03T11:01:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-08T03:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-08T03:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-09T13:36:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-09T13:37:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-24T10:48:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-07-29T08:49:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-07-29T08:49:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-08-01T11:56:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2024-08-01T11:56:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2024-08-09T13:37:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2024-08-09T13:37:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-ES — 06004193820246080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688579/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06011910220186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675396/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-GO — 06000280620206090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-SE — 06011359020206250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671858/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-MG — 06000091920256130113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670680/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA / 113ª Zona Eleitoral - Ferros
- [TRE-SE — 06011243720186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665353/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-MG — 06000091620206130203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA / 203ª Zona Eleitoral - Paracatu
- [TRE-GO — 06000276320266090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS