# Registro público: TRT11 — 00001728520225110018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª Vara do Trabalho de Manaus
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635502/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635502.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb54ded091d7f291f974b55a3909b8c114631f4deb0d1f54d6d61729d8edea68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-07
- **Último ato com data válida:** 2022-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-11** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-04-11** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-04-11** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-07T11:16:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-03-07T11:16:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-03-10T15:48:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-03-10T15:48:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-03-10T15:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-03-11T08:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-03-11T08:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-03-12T01:21:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-03-12T01:21:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-03-12T01:21:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-03-12T01:21:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-03-15T16:34:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-03-22T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-03-22T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-04-10T10:49:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-04-11T13:15:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-04-11T13:15:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-03-11T08:18:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-04-11T13:15:45.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-07-21T10:28:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-07-21T10:28:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-07-21T10:28:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-07-21T10:29:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27781", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Manaus"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-07 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-10 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-10 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-11 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-11 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-04-11 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T14:20:32\.714000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220307111629
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fb54ded091d7f291f974b55a3909b8c114631f4deb0d1f54d6d61729d8edea68

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00001724420265110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Manaus / 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT11 — 00001353920145110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820020/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 18ª Vara do Trabalho de Manaus
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT14 — 00002436020195140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Manaus / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT11 — 00001734020265110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Manaus / 15ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT13 — 00002952620175130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Manaus / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT21 — 00003268220265210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Manaus / Vara do Trabalho de Currais Novos
- [TRT3 — 00001753420155030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Manaus / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT8 — 00001495120255080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Manaus / 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** fb54ded091d7f291f974b55a3909b8c114631f4deb0d1f54d6d61729d8edea68
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)