# Registro público: TJMG — 50732760620198130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635503/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4310788974f1883eb63de8b1feefa6f9c4c6fa66e708e21c83f02ec16012f2e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-23
- **Último ato com data válida:** 2022-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-21** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-22** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revogação/Anulação de multa ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-09-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-08-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-11-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-24T19:10:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-02-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10112](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10112)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70055645620188220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740485/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJMT — 00003038719978110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683416/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMT — 00003020519978110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMG — 51550542720218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659578/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
- [TJMG — 51364277720188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634297/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
- [TJMT — 00002995019978110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMG — 50907708320168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620761/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
- [TRF1 — 00002152120174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588821/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única de Oiapoque