# Registro público: TRT4 — 00000243920125040012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463558/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463558.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ba8a61ae14a99a7561dd1b3ab713757741f465be2a8a6f0cbf12cb7b2bfd09e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-13
- **Último ato com data válida:** 2025-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-27** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2023-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Horas Extras | Multa do Artigo 477 da CLT | Reajuste Salarial | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Multa de 40% do FGTS | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Honorários na Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-02-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2012-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-08-16T11:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-16T12:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-17T01:36:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-17T01:36:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-22T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-10-10T14:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-11T06:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-13T05:39:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-10-13T05:39:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-10-25T00:16:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2012-04-30T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2012-04-30T00:00:00.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2012-09-28T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2016-03-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-05-11T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2019-11-21T07:35:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-11-21T11:31:33.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2023-08-16T11:52:04.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2023-08-16T12:52:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-09-27T09:49:19.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2025-10-10T14:05:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2025-10-11T06:34:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2025-12-12T13:56:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000749120145230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13850, 13931, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT17 — 00001824720155170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13850, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT2 — 00000052320145020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13850, 13931, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT5 — 00000056220175050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13850, 13931, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / Vara do Trabalho de Jequié
- [TRT2 — 00000293820105020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13850, 13931, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00005070420165230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458925/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13850, 13931, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT5 — 00000487920185050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13749, 13850, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT2 — 00003096020125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13749, 13850, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 1ª Vara do Trabalho de Santos