# Registro público: STJ — 00003817320154013700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635598/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d152e03277cdf3b1a1ff0318a80db265f107f47a740733e0c6d55ecf28924d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-16
- **Último ato com data válida:** 2024-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-29** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2023-11-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-10-02** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-12-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-26T15:15:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-26T15:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-02T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-02T20:49:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-24T10:03:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-12-16T10:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-29T13:00:33.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-03-01T05:44:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-02T13:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-02T13:53:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-29T15:34:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-29T13:00:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-29T19:09:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10344](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10344)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003023320138110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666657/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10344
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TRF4 — 50716924020154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654696/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10344
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMA — 00001897920188100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652328/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10344
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI
- [TRF4 — 50605198720134047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652167/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10344
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50627960820154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649820/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10344
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMT — 00002989320168110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646755/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10344
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- [TJMT — 00002976220168110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628564/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10344
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJMA — 00001309320188100134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3513503/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10344
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS