# Registro público: STJ — 00003784220104058402

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635791/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635791.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73bb53f08b4d1166ff20f883eb3bff55e61456c9530b9fa5cdc72f169f7921d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-10
- **Último ato com data válida:** 2020-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-09** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-16** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Quadrilha ou Bando | Falsidade ideológica | Uso de documento falso | Crimes da Lei de licitações | Crimes de Responsabilidade | Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-11T10:54:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-26T18:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-26T18:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-26T18:28:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-22T17:23:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-05-22T23:31:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-30T16:05:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-03T22:28:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-06-07T20:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-03T18:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-04T19:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-16T15:46:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-18T13:51:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-09T17:59:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-04-10T12:30:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-11T10:04:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-15T11:43:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-26T20:02:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-28T13:12:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-29T06:03:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-03T18:28:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-03T14:30:19.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2019-09-05T15:50:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-16T15:52:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-17T05:19:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-08T15:36:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-10T16:08:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-01T11:57:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-22T17:23:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-28T13:12:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-28T19:49:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-30T16:05:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-03T22:28:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-16T15:53:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-16T19:15:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-18T13:51:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)
- [Outros processos do assunto TPU 10991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10991)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002213720018250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042123/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10991, 3521, 3533, 3642
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [TJPI — 00000640520168180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339017/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 3533, 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TRF1 — 00000063120184014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 3533, 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / Vara Única de Floriano
- [STJ — 00001176520144058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1727566/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10991, 3533, 3642
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003720320148030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561429/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521, 3533, 3642
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000202820258172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3479948/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10991, 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJAP — 00010846220208030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956671/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10991, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJPI — 00000717620178180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539696/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10991, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 1ª VARA DE FLORIANO