# Registro público: TRF5 — 00076406520224058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635872/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635872.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f80a6f2525e1b81384d6cca1edc9d65bf8c290152da38638da5d5439fce339c2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-27 - **Último ato com data válida:** 2023-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-16** — Remessa (TPU 123) > **2023-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-12-15** — Documento (TPU 581) > **2023-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-05** — Petição (TPU 85) > **2023-11-10** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2023-11-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-08** — Mérito (TPU 12200) > **2023-11-08** — Petição (TPU 85) > **2023-10-17** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2023-10-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atividade concomitante | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Isenção ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-27T12:07:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-02-02T16:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-04-18T14:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-18T16:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-05T00:23:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-05T00:24:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-10T10:55:45.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-05-12T09:24:46.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2023-05-12T09:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-12T09:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-24T12:51:46.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-05-26T16:15:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-06-20T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-20T10:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-09T00:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-12T17:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-10-17T14:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-17T14:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-08T18:17:56.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-11-10T15:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-05T19:37:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-12-14T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-15T08:38:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-15T08:38:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-12-16T23:38:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2023-01-27T12:07:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-18T14:39:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-05-10T11:00:26.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-10-17T14:27:15.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-11-08T18:22:46.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-11-10T15:54:21.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2023-12-16T23:38:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6165](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6165) - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) - [Outros processos do assunto TPU 5915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5915) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atividade concomitante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Isenção — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-05-12 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-26 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-07-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-10-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-11-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-12-05 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-12-16 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Atividade concomitante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-05-12 trata do assunto oficial «Atividade concomitante»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-10-17 trata do assunto oficial «Atividade concomitante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:51\.595000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230127120730 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f80a6f2525e1b81384d6cca1edc9d65bf8c290152da38638da5d5439fce339c2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00028599720224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420796/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 5917, 6165 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00000164120224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832963/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5915, 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 00034162020174025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4977245/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 00023039520224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358858/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 5917, 6165 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00024196820144025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718033/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais - [TRF2 — 50760978320204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693249/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF6 — 00001053820124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993509/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5915, 5917 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TJDFT — 00222057520158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991550/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5915, 5917 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b - **SHA-256 do registro documental:** f80a6f2525e1b81384d6cca1edc9d65bf8c290152da38638da5d5439fce339c2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** f80a6f2525e1b81384d6cca1edc9d65bf8c290152da38638da5d5439fce339c2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)