{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46359,"origem":"stj","sha256_origem":"9c473a89796d5bfe434012b150635f0d23f4fead2cf173f438cfc291764dcc9c","registro_original":{"id_fonte":"000860189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064697","numero_registro":"202301217984","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO\nNÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO.\nNATUREZA PERMANENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Na origem, \"trata-se de apelação interposta pela União contra\nsentença de procedência que a condenou ao pagamento dos valores\nresultantes da conversão em pecúnia de 2 períodos de licença-prêmio\n(180 dias), com base na última remuneração recebida em atividade\npela parte autora, bem como, ao reembolso das custas adiantadas pela\nparte autora, anotando-se sua isenção quanto às custas\nremanescentes, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em\n10% do valor da condenação\" (fl. 125).\n2. O acórdão está em consonância com o entendimento do STJ de que\n\"as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser\nincluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em\npecúnia, pois é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente,\nabono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias,\nintegram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza\npermanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando,\nportanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em\npecúnia\" (AgInt no AREsp 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"19e54764e0da0e808ca8989ca865c2a29a912aaab858530e2fd8f346c988b45f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}