# Registro público: TJBA — 00031489320178050103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463592/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463592.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95127e743eaee13d837122cd463ad8f78274a5e509a2be525e0c7b83395e2e03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-04
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-28** — Mandado (TPU 106)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Mandado (TPU 106)
> **2020-02-14** — Mandado (TPU 985)
> **2020-02-13** — Mandado (TPU 985)
> **2020-02-12** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-04T18:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2017-05-04T18:02:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-06-16T20:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-16T20:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-20T16:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-20T17:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-22T16:02:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-07-22T19:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-21T20:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-27T23:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-28T08:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-16T18:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-16T19:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-22T17:32:27.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-11-28T18:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-28T18:22:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-24T17:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-09T13:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-09T13:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-10T19:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-14T12:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-14T12:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-14T12:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-16T06:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-27T01:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-23T06:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-23T06:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-05T01:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-17T06:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-28T00:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-01T16:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-01T16:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-01T16:19:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-12T17:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-12T17:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-12T17:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-12T17:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-02-12T17:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-02-12T18:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-02-12T18:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463592.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001427720218080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766236/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJGO — 00182111920198090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764505/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJSP — 15133092520218260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 01 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJPE — 00000282420208170840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES
- [TJAP — 00025867720228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764139/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPI — 00001735820178180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763930/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TJPI — 00001739520198180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763182/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJMA — 00001948020098100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA