{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4636,"origem":"stj","sha256_origem":"05e6af1cd59ec4943117297c4a28550a1a0d4029cce2f55c5674adaf2c1ee8b9","registro_original":{"id_fonte":"000816810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937134","numero_registro":"202102141840","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE IMÓVEL EM\nCONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA. INTELIGÊNCIA DA\nSÚMULA 543/STJ. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO. DANOS\nMORAIS. DESCABIMENTO. MERO ATRASO NA OBRA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nDECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL.\n1. No caso, o Tribunal a quo, ao determinar a devolução integral dos\nvalores pagos a título de preço, pelos adquirentes, julgou em\nconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nestampada na Súmula 543/STJ, segundo a qual, \"Na hipótese de\nresolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel\nsubmetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata\nrestituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -\nintegralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador\nquem deu causa ao desfazimento\".\n2. O mero atraso na entrega do imóvel, por si só, não é capaz de\ngerar abalo  moral indenizável, sendo necessária a existência de uma\nconsequência fática apta a acarretar dor e sofrimento indenizável\npor sua gravidade. Precedentes.\n3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido\npara dar parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:543"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO -\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA -\nRESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1877642>>-DF\n(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MERO\nINADIMPLEMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1977798>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1948068>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c348b765fc0dd632e8d313aaae956e77c502126c15027997f7956dfc996fdd75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}