{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46360,"origem":"stj","sha256_origem":"52c94305014b065809ec2c6ed956cb98b46076b69230e8ddfeef0c12c2849351","registro_original":{"id_fonte":"000860190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888257","numero_registro":"202001975694","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO\nESPECIAL. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM OU\nCOMERCIALIZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. ALEGAÇÃO DE  COMPETÊNCIA\nEXCLUSIVA DO INMETRO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual\nnão é da competência exclusiva do  Instituto Nacional de\nMetrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)  a fiscalização\nquantitativa dos produtos de origem animal comercializados ou\nproduzidos por estabelecimentos comerciais.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2ea83ca299911e9251d278027e4cf0f86a2cc81057788a48de2175659e6a8314","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}