# Registro público: STJ — 2049568

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-13
- **Publicação:** 2023-11-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46361/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46361.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c860f69290ab4dac1a7d2dfe94a5066672f20cfa0630987eb28bb82da90e41c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA.
INTERRUPÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET BANDA
LARGA, INTERNET MÓVEL E TELEFONIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ.
PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No caso dos autos, há fundamento constitucional autônomo no
acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso
extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a
incidência da Súmula 126/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está de acordo com a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "o Ministério
Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil
pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de
consumidores, ainda que disponíveis". Incide ao caso ora em exame o
disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida").
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA.
INTERRUPÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET BANDA
LARGA, INTERNET MÓVEL E TELEFONIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ.
PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.
1. No caso dos autos, há fundamento constitucional autônomo no
acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso
extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a
incidência da Súmula 126/STJ.
2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está de acordo com a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "o Ministério
Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil
pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de
consumidores, ainda que disponíveis". Incide ao caso ora em exame o
disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida").
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.