# Registro público: STJ — 00003819720248080024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e22498a3be4b7a26a84e86f76b096a5d75fa7916e640a8cbbc24166eec74ceec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-17
- **Último ato com data válida:** 2026-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-08-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-02T09:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-09-02T10:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-08-17T18:38:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3517)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T06:01:14\.896000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260817000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e22498a3be4b7a26a84e86f76b096a5d75fa7916e640a8cbbc24166eec74ceec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000128620178080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182456/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3517, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 3ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [STJ — 00001851120118170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545382/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3517
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJES — 00001529520238080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979865/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3517
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJRR — 08013367820258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3517
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA CRIMINAL
- [TJMG — 00133551420158130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3517
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001498120228080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933633/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3517
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 5ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TRF6 — 00000890720144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910909/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 3517
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJPI — 00001763120078180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3517
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara de Conflitos Fundiários