# Registro público: TSE — 06003287520206190151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7af896c01119583cf8ae86335e49918faf3f7926bb5d638decd8527239eee172

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-26
- **Último ato com data válida:** 2021-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-26T13:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-02T14:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-27T01:10:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-01-26T13:13:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-01-26T13:13:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-02T14:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-02T14:25:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-02T16:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-28T20:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-02T08:17:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-07-02T08:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-02T08:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-25T12:53:12.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-08-25T12:53:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-25T18:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-25T18:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-25T18:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-26T16:41:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T17:00:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T17:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-26T17:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T18:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T21:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-27T00:02:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-27T00:02:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-27T00:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-27T15:20:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-28T00:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-30T18:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-30T18:44:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-31T21:38:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-02T19:21:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-02T19:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-03T00:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-03T14:21:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-03T14:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-03T14:21:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-21T12:06:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-23T15:18:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-23T16:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636229.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7af896c01119583cf8ae86335e49918faf3f7926bb5d638decd8527239eee172.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-08 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-10-08 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-10-27 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-10-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-10-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-10-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-11-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-11-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-11-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-09 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:36\.217532818Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-26T13:13:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7af896c01119583cf8ae86335e49918faf3f7926bb5d638decd8527239eee172

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003282720206150009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643243/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06000272120206040063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2343481/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06001095520206170042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609787/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 18ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003287520206190151 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7af896c01119583cf8ae86335e49918faf3f7926bb5d638decd8527239eee172.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7af896c01119583cf8ae86335e49918faf3f7926bb5d638decd8527239eee172
- **SHA-256 do comentário:** c2465d5c662966364aedfa1a67635e153704c3ea63c38b83ac520df0d9865540