# Registro público: TJMS — 00002013920218120036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cd75afb949c1c19d429dad1823f94b10bfb63b17305c1ccf577184a42a330b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-14
- **Último ato com data válida:** 2026-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-14T17:49:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2834", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-10-28T11:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2834", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-11-27T17:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2834", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-11-27T17:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2834", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-12-12T18:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2834", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-12-12T19:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2834", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-03T19:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2834", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-03T19:10:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2834", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-03T19:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2834", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-03T19:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2834", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-04-15T15:53:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2834", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-11-27T17:22:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2834", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-12-12T18:33:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2834", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-01-08T19:15:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2834", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-06-06T17:06:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2834", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-03T19:07:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2834", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 14229](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14229)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4cd75afb949c1c19d429dad1823f94b10bfb63b17305c1ccf577184a42a330b6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T15:16:03\.832000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210414174926
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4cd75afb949c1c19d429dad1823f94b10bfb63b17305c1ccf577184a42a330b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000118120238120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287675/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 14229
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJMS — 00002863220248120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107609/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 14229
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante
- [TJRR — 08020140420258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520567/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10949, 14229
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJMS — 00001908020258120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423496/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 10949, 14229
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Pedido de Prisão Preventiva
- [TJES — 00000261520228080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1201137/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 14229
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJES — 00001277720238080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357745/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14229
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJRR — 08040404320238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166064/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14229
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJPB — 00007218720198150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426693/) — classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional; referências coincidentes: 14229
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara Mista de Piancó


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma apressada, sem uma avaliação judicial do risco renovado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança

- **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8706179b192ec0f8110fd4e21c9f45b02b621baebff89b27a52c1f13e731b3c8
- **SHA-256 do registro documental:** 4cd75afb949c1c19d429dad1823f94b10bfb63b17305c1ccf577184a42a330b6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F)

### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Descumprir medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa desde a Lei 14.994/2024, o que reforça o caráter obrigatório da decisão judicial e permite prisão em flagrante do agressor que violar a proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O crime de descumprimento

- **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2db463cc67bf4b7a8758116685839b54e2782afda8dbf9383cab765b410e025a
- **SHA-256 do registro documental:** 4cd75afb949c1c19d429dad1823f94b10bfb63b17305c1ccf577184a42a330b6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** 4cd75afb949c1c19d429dad1823f94b10bfb63b17305c1ccf577184a42a330b6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002013920218120036 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4cd75afb949c1c19d429dad1823f94b10bfb63b17305c1ccf577184a42a330b6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4cd75afb949c1c19d429dad1823f94b10bfb63b17305c1ccf577184a42a330b6
- **SHA-256 do comentário:** d07782a0eb5938e076eb03009d64e7969e28ff0e7319794cce962e3c7bfeb68e