{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46365,"origem":"stj","sha256_origem":"e2a81e963273fd9573ee69d703d95e1af41fe7522594734b72059d721710fbc9","registro_original":{"id_fonte":"000860195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102479","numero_registro":"201903402371","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMA EM PREJUÍZO DOS\nRECORRENTES. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O acórdão prolatado na origem, interpretando o dispositivo e os\nfundamentos da sentença, em conjunto e não isoladamente, entendeu\nque cada um dos servidores havia sido penalizado, aí incluída a\nsecretária municipal, ao pagamento de multa de R$ 30.000,00.\n2. Sem julgar fora do pedido e sem violar o princípio da non\nreformatio in pejus, o Tribunal de origem deu parcial provimento às\napelações para reduzir a multa imputada aos integrantes da comissão\nde licitação para R$ 10.000,00 e manter aquela fixada em desfavor da\nsecretária e ora agravante em R$ 30.000,00, tendo em vista a sua\nresponsabilidade e participação nos fatos, não se extraindo, por\nisso, violação a nenhuma das normas indicadas no presente agravo.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"df075b2d358094f17b944e63f8d32c322537a8935a52f7de9f8f9cabccc35743","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}