{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46368,"origem":"stj","sha256_origem":"a4b039e25e220f06b17f347b53ebffb0a74582af0e84e48c1b87d0f64f01c911","registro_original":{"id_fonte":"000860198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1871682","numero_registro":"202101042164","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO S TF.\nESTRUTURA DO TERMINAL RODOVIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Impossibilidade de confrontar nesta via recursal normas de\ndireito local com a legislação federal, porquanto, à luz do disposto\nno art. 102, III, d, da Constituição Federal, é atribuição do\nSupremo Tribunal Federal o julgamento das causas nas quais lei local\né contestada em face de lei federal (AgInt nos EDcl no REsp\n1.816.052/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 11/2/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp\n1.413.421/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016).\n2. O Tribunal de origem analisou questão fática, qual seja, a\nestrutura do terminal rodoviário. Incide no presente caso a Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"93d5f4db68c9a212c43e28933dea431a1cea359a7e028c7dd77ce7d53177f2e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}