# Registro público: STJ — 00000061420178240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0ae4803e62b911c341007f1e39fe42fb8e68b02925e37c1b57e98545cf45dca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-13
- **Último ato com data válida:** 2023-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-12-19** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2022-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-17T15:15:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-10-17T15:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-28T12:17:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-09T08:01:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-11-09T08:21:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-09T08:21:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-19T11:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-12-19T12:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-10T11:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-13T06:05:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-28T12:59:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-19T11:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-19T18:20:09.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2022-12-20T05:11:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-13T18:13:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-13T18:13:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-19T11:44:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-12-19T18:20:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-19T19:43:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-10T11:39:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-19 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-12-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2022-12-19 relativo a «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-13 no assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000283120098170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235740/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 30007686620138260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151411/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA
- [TJMA — 00002151220208100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142695/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES
- [TJGO — 00200191020208090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141234/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMA — 00002142720208100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135164/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES
- [TJSP — 00006601020218260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA
- [TJAP — 00031990520198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJGO — 00198163820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090488/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher