{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4637,"origem":"stj","sha256_origem":"c9be7d05672e4dbcbffa5695ec096533e89a9aa8c307a584eebfb331d66d6801","registro_original":{"id_fonte":"000816811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1988919","numero_registro":"202103037169","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. NÃO\nOCORRÊNCIA. REMATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. DÉBITOS PENDENTES.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA EXTENSÃO DE ACORDO SOBRE DÉBITOS\nPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO AO\nQUAL SE NEGA PROVIMENTO.\n1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao reconhecer que a\ninstituição de ensino não cometeu nenhum ato ilícito para com a\nagravante, decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, a qual é no sentido de ser lícito o\nindeferimento da rematrícula de aluno, com fundamento na existência\nde débitos pendentes. Precedentes (Súmula 83/STJ).\n2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos,\ndas provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação\ndas cláusulas contratuais, concluiu que o acordo celebrado com o\nautor incluía parcelas de acordo anteriormente quebrado e não\ncontemplava outros débitos em aberto, relativos a serviços (PEP e\nPMT) contratados .\n3. A modificação da conclusão do Tribunal de Justiça sobre a\nabrangência e o conteúdo do acordo celebrado entre as partes\ndemandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,\nalém da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que\né inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as\nSúmulas 5 e 7/STJ.\n4. Agravo interno ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art5","urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009870 ANO:1999\n        ART:00005 ART:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ENTIDADE DE ENSINO - INADIMPLEMENTO - NEGATIVA DE REMATRÍCULA -\nLICITUDE)\n   STJ - <<REsp 553216>>-RN,\n         <<AgRg na MC 9147>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3677b305f20aa70a44c4f56ce0d31bcd75b0238c25153e6d5a10859d0378d9c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}