# Registro público: TRE-MG — 06000088720206130249

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e67fef99d5e61db1e9b5545ad21e8f97dbbe11a97aa5bc1e0a04a93412abfcde

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-30
- **Último ato com data válida:** 2021-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-04-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-30T09:46:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-07-29T16:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-08-03T15:58:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-08-03T15:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-08-03T15:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-08-05T00:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-08-05T00:21:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-08-06T15:03:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-08-18T02:49:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-08-18T03:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-09-01T16:28:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-06-30T09:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-08-03T14:11:47.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-09-01T16:30:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-09-01T16:30:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2021-04-28T16:11:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2021-04-28T16:11:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2021-05-10T15:17:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2021-05-10T15:17:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-03 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-01 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T05:17:19\.049000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200630094652
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e67fef99d5e61db1e9b5545ad21e8f97dbbe11a97aa5bc1e0a04a93412abfcde

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000148820236130217](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539623/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte / 217ª Zona Eleitoral - Piranga
- [TSE — 00000319220166260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791434/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte / GABINETE STJ1
- [TRE-PR — 06000453320226160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539666/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte / 194 ª zona eleitoral-Matinhos
- [TRE-MG — 06000148920226130228](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539430/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte / 228ª Zona Eleitoral - Prados
- [TRE-MG — 06000148320246130078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539361/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte / 78ª Zona Eleitoral - Cássia
- [TRE-SC — 06000575420266240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539563/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte / 42 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000954420216190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539558/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte / 054ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA RJ
- [TRE-GO — 06000484920206090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539549/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte / 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU